A Câmara dos Deputados decidiu acelerar a tramitação de um projeto de
lei que regulamenta a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de municípios.
Foi aprovada na noite desta terça-feira (7) um requerimento de urgência
na análise da proposta, levando-a diretamente para o plenário, sem
precisar passar pelas comissões da Casa.
Com as galerias do plenário da Casa cheias de prefeitos e vereadores que
apoiam a proposta, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN), chegou a anunciar
a votação da matéria, mas depois recuou. Apenas o PSOL se manifestou
contrário ao texto. A análise do texto deve ocorrer na próxima semana.
Até 1996, o texto constitucional condicionava o surgimento de novos
municípios à aprovação de lei estadual e à realização de plebiscito
local.
Em junho de 1996, o Congresso alterou a Constituição para exigir a
aprovação de lei complementar federal --o que não ocorreu até hoje.
Entre 1996 e 2000, surgiram 57 novos municípios que não estão regulamentados legalmente.
O projeto de lei estabelece critérios para a criação dos municípios,
como ter eleitorado igual ou superior a 50% de sua população e ter
núcleo urbano constituído, dotado de infraestrutura básica.
O texto estabelece critérios distintos para a criação de municípios por regiões, levando em conta características de cada uma.
Para a região Norte, o município pode ser criado se tiver pelo menos
5.000 habitantes. O número sobe para 7.000 habitantes nas regiões
Centro-Oeste e Nordeste, e para 10 mil no Sudeste e Sul do país.
Além de atender a esses requisitos, o município ainda precisa passar por
um estudo de viabilidade municipal com a análise de aspectos econômicos
e políticos para ser criado.
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/05/1274951-camara-acelera-projeto-que-regulamenta-criacao-de-cidades.shtml
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