quarta-feira, 8 de maio de 2013
NOVAS CONVOCAÇÕES CONCURSO PTN - LISTA BENEFICIÁRIOS MINHA CASA, MINHA VIDA 2 - CORTE DE PEDRA - http://www.presidentetancredoneves.ba.io.org.br/diarioOficial/download/631/465/0
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terça-feira, 7 de maio de 2013
Câmara acelera projeto que regulamenta criação de cidades
A Câmara dos Deputados decidiu acelerar a tramitação de um projeto de
lei que regulamenta a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de municípios.
Foi aprovada na noite desta terça-feira (7) um requerimento de urgência na análise da proposta, levando-a diretamente para o plenário, sem precisar passar pelas comissões da Casa.
Com as galerias do plenário da Casa cheias de prefeitos e vereadores que apoiam a proposta, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), chegou a anunciar a votação da matéria, mas depois recuou. Apenas o PSOL se manifestou contrário ao texto. A análise do texto deve ocorrer na próxima semana.
Até 1996, o texto constitucional condicionava o surgimento de novos municípios à aprovação de lei estadual e à realização de plebiscito local.
Em junho de 1996, o Congresso alterou a Constituição para exigir a aprovação de lei complementar federal --o que não ocorreu até hoje.
Entre 1996 e 2000, surgiram 57 novos municípios que não estão regulamentados legalmente.
O projeto de lei estabelece critérios para a criação dos municípios, como ter eleitorado igual ou superior a 50% de sua população e ter núcleo urbano constituído, dotado de infraestrutura básica.
O texto estabelece critérios distintos para a criação de municípios por regiões, levando em conta características de cada uma.
Para a região Norte, o município pode ser criado se tiver pelo menos 5.000 habitantes. O número sobe para 7.000 habitantes nas regiões Centro-Oeste e Nordeste, e para 10 mil no Sudeste e Sul do país.
Além de atender a esses requisitos, o município ainda precisa passar por um estudo de viabilidade municipal com a análise de aspectos econômicos e políticos para ser criado.
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/05/1274951-camara-acelera-projeto-que-regulamenta-criacao-de-cidades.shtml
Foi aprovada na noite desta terça-feira (7) um requerimento de urgência na análise da proposta, levando-a diretamente para o plenário, sem precisar passar pelas comissões da Casa.
Com as galerias do plenário da Casa cheias de prefeitos e vereadores que apoiam a proposta, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), chegou a anunciar a votação da matéria, mas depois recuou. Apenas o PSOL se manifestou contrário ao texto. A análise do texto deve ocorrer na próxima semana.
Até 1996, o texto constitucional condicionava o surgimento de novos municípios à aprovação de lei estadual e à realização de plebiscito local.
Em junho de 1996, o Congresso alterou a Constituição para exigir a aprovação de lei complementar federal --o que não ocorreu até hoje.
Entre 1996 e 2000, surgiram 57 novos municípios que não estão regulamentados legalmente.
O projeto de lei estabelece critérios para a criação dos municípios, como ter eleitorado igual ou superior a 50% de sua população e ter núcleo urbano constituído, dotado de infraestrutura básica.
O texto estabelece critérios distintos para a criação de municípios por regiões, levando em conta características de cada uma.
Para a região Norte, o município pode ser criado se tiver pelo menos 5.000 habitantes. O número sobe para 7.000 habitantes nas regiões Centro-Oeste e Nordeste, e para 10 mil no Sudeste e Sul do país.
Além de atender a esses requisitos, o município ainda precisa passar por um estudo de viabilidade municipal com a análise de aspectos econômicos e políticos para ser criado.
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/05/1274951-camara-acelera-projeto-que-regulamenta-criacao-de-cidades.shtml
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